Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

Indenização reparatória de dano moral é direito personalíssimo

O dano moral envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa (...) Trata-se, pois, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, porquanto se extingue com a morte da pessoa natural...

Defesa de Dantas tentará afastar o juiz do processo

A defesa do banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, já preparou sua estratégia para atrasar e complicar o processo contra seu cliente, que é acusado de comandar um esquema corrupto envolvido em diversos crimes.

OAB-SP divulga gabaritos da 2ª fase do exame 135

Ônus da prova em multas de trânsito.

O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, cancelou uma multa aplicada pela Bhtrans porque considerou que a simples declaração unilateral do agente da Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

Recurso criminal. Injúria. Rejeição de queixa-crime. Fatos que caracterizam em tese delito de desacato.

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Prefeitura responde por buraco de rua não sinalizado

Prefeitura responde por buraco de rua.

Ação de cobrança. Encargos condominiais. Responsabilidade.

Ação de cobrança - encargos condominiais.

Condutor do veículo acidentado pode ajuizar ação na Justiça se bem não foi transferido

Majorada indenização por defeito no serviço de acesso à Internet

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela Justiça Comum. Precedentes do excelso STF.

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Taxa de emissão de licença ou guia de importação. Leis nº 2.145/53 e 7.690/88. Ilegitimidade. Entendimento do STJ.

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio